Comissão desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário
Proposta do Senado foi aprovada pela Comissão de Trabalho e segue para a CCJ A Comissão de Trabalho, de Administração
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Dia: 20 de junho de 2016, 10:54
CLT – Art. 473 – acrescentado 2 novos incisos X e XI
Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº
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