Ministério Público do Trabalho diz que reforma trabalhista proposta pelo governo é inconstitucional

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota afirmando que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo e que estão em debate na Câmara e no Senado são inconstitucionais. A nota é embasada em um estudo realizado pelo ministério e assinado por 12 procuradores do trabalho.

O documento revela que a reforma trabalhista, como o aumento da jornada de trabalho para 12 horas e a terceirização em qualquer atividade, contraria a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, impactam negativamente a geração de empregos e, com isso, fragilizam o mercado interno.

O levantamento ainda alerta que as alterações podem ter “consequências nocivas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.”

O documento reúne notas técnicas analisadas de forma detalhada as propostas do Projeto de Lei 6787/2016, texto que autoriza o parcelamento das férias e a jornada de trabalho de até 12 horas por dia, o Projeto de Lei do Senado 218/2016, que permite a contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, o Projeto de Lei da Câmara 30/2015, que autoriza a terceirização em qualquer atividade, e o Projeto de Lei 4302-C/1998, que altera o prazo da locação de mão de obra de 90 dias para nove meses e ou até mais, por negociação coletiva.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falso.

Fonte: Sinsafispro